TJRN declara inconstitucionalidade de leis para contratações temporárias

Os desembargadores do TJRN julgaram procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das Leis Complementares nºs 017/2013, 020/2014 e 022/2014 do Município de Rio do Fogo, as quais autorizavam a contratação temporária de servidores públicos para diversos cargos, tais como médicos em diversas especialidades, fonoaudiólogo, farmacêutico, ASG, dentre outras. O julgamento apreciou esta Ação Direta de Inconstitucionalidade na sessão dessa quarta-feira, 26, fixando, porém, com base no artigo 27 da Lei nº 9.868/99, os efeitos “ex nunc”, que define a aplicação a partir da publicação…

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Oi, Claro e Vivo são multadas em R$ 9,3 milhões por infração ao CDC

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da estrutura do Ministério da Justiça, multou as empresas Oi, Claro e Vivo no valor de R$ 9,3 milhões por infração ao Código de Defesa do Consumidor. As empresas ainda têm direito de recorrer administrativamente da decisão. De acordo com o departamento, as empresas violaram os direitos dos consumidores nos chamados serviços de valor adicionado, além de oferta de serviços e produtos diferentes dos que foram efetivamente entregues ao consumidor. Segundo a Anatel, os serviços de…

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Cármen Lúcia diz que Brasil tem ‘boas leis’, mas ‘dificuldade’ de cumpri-las

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, disse nesta segunda-feira (21) que o Brasil tem boas leis, como as de combate à corrupção e à violência contra a mulher, mas “dificuldade” para cumpri-las. Ela deu a declaração ao ministrar palestra com o tema “Constitucionalização do Direito Civil” a alunos do Centro Universitário de Brasília (UniCeub). “Nós somos craques em fazer lei. Se a gente pegar a Lei da Ficha Limpa, por exemplo, ela é copiada em muito lugar. A lei chamada Maria da…

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Testemunha envolve vereador e ex-policial em morte de Marielle, diz jornal

Um homem que prestou serviços a uma milícia atuante na zona oeste do Rio de Janeiro procurou a polícia para acusar o vereador Marcello Siciliano (PHS) e o ex-policial militar Orlando Oliveira de Araújo de planejar a morte da vereadora Marielle Franco (PSOL). Ela foi assassinada em 14 de março no centro do Rio, com o motorista Anderson Gomes. O homem disse à polícia ter testemunhado pelo menos quatro conversas entre Siciliano e Araújo, nas quais a dupla debateu o assassinato da vereadora. As informações…

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Ipem-RN deflagra operação para investigar fraudes em bombas nos postos de combistíveis

O Ipem-RN deflagrou hoje cedo operação para combater fraudes em bombas medidoras de combustíveis. A operação têm apoio do Ipem de São Paulo, Paraíba, Paraná e Santa Catarina, da Polícia Civil, Delegacia do Consumidor e do Procon Estadual. A equipe local conta com o reforço de 20 agentes dos Ipems e 15 policiais civis. De acordo com o diretor do Ipem, Cyrus Benavides, a operação é inédita no estado e visa fazer uma fiscalização minuciosa e combater práticas abusivas que não conseguiriam ser identificadas sem…

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