Vereador Allysson solicita esclarecimento da aplicabilidade da Lei sobre o combate a exploração sexual de crianças e adolescentes – São Paulo do Potengi

Na 16º sessão ordinária do primeiro período legislativo de 2019, ocorrida nesta quinta-feira (23), o vereador Allysson Lindálrio da cidade de São Paulo do Potengi/RN, solicitou informação da aplicabilidade da Lei que dispões sobre o combate a exploração sexual de crianças e adolescentes. 

No dia 18 de maio, foi celebrado o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. O objetivo é mobilizar, sensibilizar, conscientizar e convocar a sociedade para a luta dos direitos sexuais de crianças e adolescentes. 

A data foi instituída pela Lei 9.970, de 17 de maio de 2000. Desde então, as entidades ligadas à defesa dos direitos das crianças e adolescentes promovem atividades em todo o país para conscientizar a sociedade e as autoridades sobre a gravidade da violência sexual. 

O Vereador Allysson Lindálrio Marques Guedes, no uso de suas atribuições legais, instituída na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou e o Prefeito sanciona a Lei Nº 03/2016

Projeto de Lei Nº 03/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências. 

Portanto, com a disponibilidade da lei o vereador solicita informação de como está sendo executada e o resultado gerado. 

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