ATENÇÃO! Edital concurso da Policia Militar 2018

 

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 003/2018 – SEARH/PMRN – 05 DE JULHO DE 2018.

O Presidente da Comissão Especial de Concurso Público e o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais, em atenção a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0802483-43.2018.8.20.5001, da 6ª Vara da Fazenda Pública, tornam público que realizarão, por meio do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE, Concurso Público para provimento de vagas do quadro de PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR do Estado do Rio Grande do Norte.

  1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos e eventuais retificações, sendo executado pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE.

1.2. A realização da inscrição implica na concordância do candidato com as regras estabelecidas neste Edital, com renúncia expressa a quaisquer outras.

1.3. O prazo de validade do presente Concurso Público é de 90(noventa) dias, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério da Administração Pública Militar.

1.4. As inscrições para este Concurso Público serão realizadas via Internet, conforme especificado no Item 4.

1.5. Todo o processo de execução deste Concurso Público, com as informações pertinentes, estará disponível no site www.ibade.org.br.

1.6. Todos os atos oficiais relativos ao Concurso Público serão publicados no Diário Oficial do Estado e nos sites www.ibade.org.br www.pm.rn.gov.br. Após a homologação, serão publicados EXCLUSIVAMENTE, no Diário Oficial do Estado.  

1.7. O candidato deverá acompanhar as notícias relativas a este Concurso Público nos sites citados no subitem acima, pois, caso ocorram alterações nas normas contidas neste Edital, elas serão neles divulgadas.

1.8. Os conteúdos programáticos estão disponíveis no ANEXO II.

1.9. Os candidatos aprovados que vierem a ingressar devem satisfazer a todos os requisitos estabelecidos na Lei Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976, no Decreto Estadual nº 15.293, de 31 de janeiro de 2001, na Lei Complementar Estadual nº 613, de 03 de janeiro de 2018, bem como em outras disposições legais e regimentais pertinentes à PMRN e neste Edital.

1.10. A Comissão do Certame está constituída pela Portaria 769 de 04 de novembro de 2016 e a Portaria 369 de 21 de Setembro de 2017.

1.11. O número de vagas ofertadas no Concurso Público poderá ser ampliado durante o prazo de validade do Certame, desde que haja dotação orçamentária própria disponível e vagas em aberto aprovadas por lei.

1.12. O Edital e seus Anexos estarão disponíveis no site www.ibade.org.br para consulta e impressão.

  1. DOS CARGOS E REQUISITOS

2.1. CARGOS: R01 – PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR – MASCULINO E R02 – PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR – FEMININO.

2.2. DAS VAGAS:

CÓD. CARGO VAGAS
R01 PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR – MASCULINO 938
R02 PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR – FEMININO 62

2.3. DA REMUNERAÇÃO DO CARGO:

DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO APÓS INGRESSO
R$ 954,00* R$ 2.904,00

* Enquanto estiver frequentando o Curso, o aluno-soldado PM fará jus a uma bolsa de estudo de remuneração mensal no valor equivalente a um salário mínimo vigente, conforme estabelece o Art. 31, parágrafo 7º da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

2.4.  REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO.

2.4.1. Os requisitos básicos para investidura no cargo são, cumulativamente, os seguintes:

– ser brasileiro nato ou naturalizado, na forma da lei;

II – possuir ilibada conduta pública e privada, comprovada documentalmente através dos meios previstos no edital do concurso público, incluindo certidão de antecedentes criminais (ITEP), certidões negativas, federal e estadual, quando for o caso, emitidas pela Justiça Federal, Eleitoral, Militar e Comum, demonstrando não estar o candidato indiciado, denunciado ou em cumprimento de pena criminal, até o término do curso de formação;

III – estar quite com as obrigações eleitorais, comprovado mediante apresentação de certidão original emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE);

IV – estar quite com as obrigações militares, comprovado mediante apresentação do certificado original de reservista ou de dispensa de incorporação;

– não ter sofrido condenação criminal com pena privativa de liberdade ou qualquer condenação incompatível com a função policial militar;

VI – ter, no mínimo, 1,65 m de altura (sexo masculino) e 1,60m (sexo feminino), para o Quadro de Praças Combatentes;

VII – ter, no mínimo, 21 (vinte e um) e no máximo 30 (trinta) anos de idade, completos até 31 de dezembro do ano da inscrição, para o Quadro de Praças Combatentes;

VIII – graduação de nível superior, nos graus de bacharelado ou licenciatura, devidamente comprovado por meio de fotocópia autenticada em cartório, do diploma, certificado ou declaração, reconhecido legalmente por Secretaria da Educação de quaisquer das Unidades Federativas do Brasil ou pelo Ministério da Educação, acompanhado do histórico escolar correspondente, registrado no órgão competente, para matrícula no curso de formação dos seguintes Quadros;

IX – ser habilitado para a condução de veículo automotor, no mínimo, na categoria “B”;

– não ter sido isentado do serviço militar por incapacidade física definitiva;

XI – apresentar, quando o candidato for militar estadual ou federal, ofício de seu Comandante, Chefe ou Diretor, dirigido à Comissão de Coordenação-Geral do Concurso, declarando ciência e ausência de pendências do candidato perante a instituição militar de origem, não podendo estar no comportamento “INSUFICIENTE” ou “MAU”, nos termos do Regulamento Disciplinar dos Militares do Estado do Rio Grande do Norte ou equivalente em outra Corporação Militar;

XII – não ter sido exonerado, demitido, excluído ou licenciado ex officio de uma das Corporações Militares Estaduais ou das Forças Armadas, inclusive por força de decisão judicial, Conselho de Disciplina ou Processo Administrativo Disciplinar;

XIII – sob pena de eliminação do Concurso Público, requisito que deve ser mantido ao longo da carreira militar, não possuir tatuagem ou pintura que:

  1. a)faça qualquer alusão a ideologia terrorista ou extremista;
  2. b)represente símbolos ou inscrições alusivas a ideologias contrárias às instituições democráticas;
  3. c)incite a violência ou a criminalidade, à ideia ou ato libidinoso ou qualquer forma de discriminação ou preconceito de raça, credo, sexo ou origem;
  4. d)incite à ideia ou ato ofensivo à Polícia Militar, ao Corpo de Bombeiros Militar ou às Forças Armadas; e
  5. e)faça qualquer alusão a símbolo, nome, lema ou iniciais de organizações criminosas;

XIV – obter aprovação nas etapas, exigidas para inclusão, nomeação e matrícula no Curso de Formação; e

XV – demais requisitos em conformidade com a Lei Complementar nº 613, de 03 de janeiro de 2018.

2.4.2. O candidato deverá possuir os documentos abaixo, sujeitando a apresentação do original e fotocópia, no ato da matrícula no Curso de Formação, sob pena de ser eliminado do Concurso Público:

  1. a)Carteira de identidade;
  2. b)Título de eleitor com comprovante de votação na última eleição, podendo ser admitida a certidão obtida naInternet;
  3. c)CPF;
  4. d)Certidão de nascimento ou casamento;
  5. e)Cópia autenticada do certificado e histórico escolar de conclusão do Nível Superior, devidamente registrado ereconhecido legalmente por Secretaria da Educação de quaisquer das Unidades Federativas do Brasil ou pelo Ministério da Educação;
  6. f)Comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se houver;
  7. g)CNH, no mínimo, na categoria “B”;
  8. h)Comprovante de residência.

2.4.2.1. Apresentar os originais, no momento da matrícula no Curso de Formação de Praças:

  1. a)Da Certidão Negativa de Crimes da Justiça Estadual Comum e Militar, da Justiça Federal dos locais onde residiu o candidato nos últimos cinco anos e comprovante de regularidade junto à Justiça Eleitoral;
  2. b)Do Certificado de Reservista em dia, ou Certificado de Dispensa de Incorporação, para candidatos do sexo masculino;
  3. c)De duas fotos 3×4, iguais e recentes;
  4. d)De comprovante de conta corrente ou específica individual para recebimento de auxílio financeiro em agência bancária no Estado do Rio Grande do Norte do Banco do Brasil, não sendo admitida conta conjunta ou conta Poupança.

2.4.2.2. Outros documentos ou certidões poderão ser solicitados na Convocação para o Curso de Formação.

2.5. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES:

  1. Ordinariamente, desempenhar as atribuições da missão constitucional de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública através dos seguintes tipos de policiamento em todo o território do Rio Grande do Norte:
  2. a)Ostensivo normal, urbano e rural;b) de Trânsito; c) Florestal e de mananciais; d)Rodoviário, nas rodovias estaduais; e) de Rádio Patrulha terrestre e aérea; f) Segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado; e g) Outros definidos por lei.
  3. Extraordinariamente, desempenhar as funções inerentes a atividades administrativas internas da PMRN:
  4. a)Auxiliar de serviços gerais (limpeza das dependências dos quartéis);b) Auxiliar de tesouraria; c) Auxiliar de aprovisionamento; d)Auxiliar de almoxarifado; e) Auxiliar de serviço de manutenção; f) Auxiliar de arquivo; g) Auxiliar de serviço de inteligência; h) Digitador; i) Armeiro; j)Auxiliar de relações públicas; e k) outros serviços inerentes à atividade administrativa que sejam determinados pelos superiores hierárquicos conforme as leis e os regulamentos.
  5. Extraordinariamente exercer funções decorrentes de:
  6. a)Missão constitucional de Força Auxiliar do Exército Brasileiro;b) Apoio às ações de defesa civil; c) Segurança pessoal de dignitários; e d)outros definidos em lei.
  7. Responsabilidades do ocupante do cargo:
  8. a)cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens, sendo um profissional leal, eficiente e íntegro no cumprimento das funções que lhe couberem em decorrência do seu cargo;b) ter zelo pelo nome da instituição; c) zelar pela hierarquia e disciplina; d)velar pelas informações e sigilos de documentos; e e) cuidar com zelo dos armamentos, equipamentos, apetrechos e patrimônio da Polícia Militar.
  9. Condições de Trabalho e Riscos da Profissão:

O Policial Militar em razão de sua situação de “Militar Estadual” exerce seu trabalho nas mais diferentes condições, situações, horários e ambientes. Deve estar preparado para lidar educadamente com o cidadão comum, bem como, utilizar a força física necessária para conter um infrator da lei, e em algumas situações utilizar a força letal da arma de fogo em defesa própria ou de terceiros. Uma hora pode estar digitando um documento em horário normal de expediente, e em outra, trocando tiros com bandidos perigosos, seja durante o dia, na cidade, ou à noite, em uma favela ou morro da periferia.

Com chuva ou com sol sua missão principal, o policiamento ostensivo (ação policial, em cujo emprego o homem ou a fração de tropa engajados sejam identificados de relance, quer pela farda, quer pelo equipamento, armamento ou viatura) deve ser executado, exigindo do ocupante do cargo alto grau de equilíbrio e adaptação.

O Policial Militar está sujeito a diversos riscos, tais como, estresse, invalidez permanente, lesões corporais ou até mesmo a morte combatendo a criminalidade.

É uma profissão que deve ser almejada por aqueles que têm um espírito público e de abnegação muito grande, ou seja, que sacrifiquem voluntariamente o que há de egoístico nos desejos e tendências naturais do homem, em proveito de uma pessoa, causa ou ideia. Sujeitos aos rigores da hierarquia e disciplina militares são regidos por leis especiais que somente a eles são aplicadas.

Devido a todos esses fatores, aqueles que não têm vocação para a profissão, jamais devem se aventurar tão somente à procura de um emprego.

2.6. DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA: Não haverá vagas destinadas para candidatos com deficiência em virtude de incompatibilidade com as atribuições do cargo, pois se trata de serviço ligado à segurança pública, à preservação da ordem pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio, tratando-se, portanto, de função que envolve grande risco e exigindo plena capacidade física, visual, auditiva e mental.

  1. DAS ETAPAS

3.1. O presente Concurso Público será composto das seguintes Etapas:

ETAPAS CARÁTER RESPONSABILIDADE
ETAPA I FASE 1 PROVA OBJETIVA Eliminatório e classificatório IBADE
FASE 2 REDAÇÃO Eliminatório e classificatório IBADE
ETAPA II EXAME DE SAÚDE Eliminatório POLÍCIA MILITAR/RN
ETAPA III TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) Eliminatório POLÍCIA MILITAR/RN
ETAPA IV AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA Eliminatório IBADE
ETAPA V INVESTIGAÇÃO SOCIAL Eliminatório POLÍCIA MILITAR/RN
ETAPA VI AVALIAÇÃO DE TÍTULOS Classificatório IBADE
ETAPA VII CURSO DE FORMAÇÃO Eliminatório e Classificatório POLÍCIA MILITAR/RN

3.1.1. Ao final de cada etapa/fase, o resultado será divulgado no site www.ibade.org.br.

3.2. A Prova Objetiva e a Redação serão realizadas nos municípios do Estado do Rio Grande do Norte: Natal, Mossoró e Caicó, conforme opção do candidato no ato da inscrição.

3.2.1. A critério do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE e da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos – SEARH/RN, havendo necessidade, candidatos poderão ser alocados para outras localidades adjacentes ao Município de escolha.

3.3. Demais Etapas serão realizadas em Natal/RN, em local e horário divulgados na Convocação da referida Etapa.

  1. DAS INSCRIÇÕES

4.1. Antes de se inscrever, o candidato deverá tomar conhecimento das normas e condições estabelecidas neste Edital, incluindo seus Anexos, partes integrantes das normas que regem o presente Concurso Público, das quais não poderá alegar desconhecimento em nenhuma hipótese.

4.1.1. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá certificar-se dos requisitos exigidos para o cargo.

4.1.1.1. É de responsabilidade exclusiva do candidato/interessado a identificação correta e precisa dos requisitos e das atribuições do cargo.

4.2. A inscrição no Concurso Público exprime a ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital.

4.3. As inscrições deverão ser realizadas pela Internet: no site www.ibade.org.br, no prazo estabelecido no Cronograma Previsto – ANEXO I.

4.3.1. DAS INSCRIÇÕES REALIZADAS PELO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2018 – SEARH/PMRN – 15 DE JANEIRO DE 2018:

4.3.1.1. O candidato inscrito e que pagou a inscrição pelo EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2018 – SEARH/PMRN – 15 DE JANEIRO DE 2018 e que não solicitou a devolução do valor da inscrição no prazo e forma determinados pelo Edital nº 038/2018 – SEARH/PMRN DE 19 DE ABRIL DE 2018 está automaticamente inscrito no presente Concurso Público.

4.3.1.2. O candidato inscrito e que não pagou a inscrição pelo EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2018 – SEARH/PMRN – 15 DE JANEIRO DE 2018, não necessita realizar nova inscrição, podendo somente imprimir o boleto para pagamento do valor da inscrição, no prazo determinado pelo presente Edital.

4.3.1.3. O candidato que se inscreveu pelo EDITALDE CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2018 – SEARH/PMRN – 15 DE JANEIRO DE 2018 poderá consultar a sua situação em link Status da Inscrição que estará disponível no site www.ibade.org.br a partir da data do início das inscrições.

4.4. O candidato deverá, no ato da inscrição, marcar em campo específico da Ficha de Inscrição On-line sua opção de cargo e local de realização da Prova Objetiva/Redação. Depois de efetivada a inscrição, não será aceito pedido de alteração desta opção.

4.5. O valor da inscrição será de R$ 100,00 (cem reais).

4.5.1. A importância recolhida, relativa à inscrição, não será devolvida em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do Concurso Público, exclusão do cargo oferecido ou em razão de fato atribuível somente à Administração Pública.

4.6. Não será concedida isenção total ou parcial do valor da inscrição, ressalvado os candidatos amparados pelas Leis: Lei Estadual nº 9.643, de 18 de Julho de 2012 (caso de prestar serviços no período eleitoral), Lei Estadual nº 5.869, de 9 de Janeiro de 1989 (caso de Doadores de Sangue), as doadoras de leite materno, de acordo com a Lei Estadual nº 10.095, de 08 de agosto de 2016, ou o candidato inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e for membro de família de baixa renda, ambos nos termos do Decreto Federal n. 6.135, de 26 de junho de 2007.

I – DOS CANDIDATOS AMPARADOS PELA LEI ESTADUAL Nº 9.643, DE 18 DE JULHO DE 2012:

4.6.1. A isenção poderá ser concedida aos eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte para prestar serviços no período eleitoral, visando a preparação, execução e apuração de eleições oficiais, de acordo com a Lei Estadual nº 9.643, de 18 de julho de 2012.

4.6.1.1. Considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviços à Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte como componente de mesa receptora de voto ou de justificativa, na condição de presidente de mesa, primeiro ou segundo mesário ou secretário, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, supervisor de local de votação, também denominado de administrador de prédio, e os designados para auxiliar os seus trabalhos, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem de votação.

4.6.1.2. Entende-se como período de eleição, para fins da referida lei, a véspera e o dia do pleito.

4.6.1.3. Na hipótese de ocorrer segundo turno no pleito eleitoral, considera-se cada turno uma eleição.

4.6.1.4. Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte por, no mínimo, duas eleições, consecutivas ou não.

4.6.1.5. O direito ao benefício da isenção da taxa de inscrição de que trata o subitem anteri

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